O governo federal publicou, em 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.394, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets, em todo o território nacional. A norma tem vigência imediata a partir da publicação, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para permanecer válida de forma definitiva.
A medida representa uma mudança em relação ao modelo de regulamentação que vinha sendo aplicado ao setor. O texto também cria o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com a finalidade de ampliar a atuação do poder público contra atividades consideradas ilegais.
O que a medida provisória proíbe
De acordo com as informações divulgadas pelo Palácio do Planalto, a proibição alcança as diferentes etapas relacionadas às apostas de quota fixa. Isso inclui a exploração das plataformas, a oferta dos serviços, a intermediação das apostas e a publicidade desse tipo de atividade.
Na prática, a regra produz efeitos para empresas de apostas, anunciantes, influenciadores, clubes esportivos, plataformas digitais e demais agentes que participem da divulgação ou da operação desse mercado. A medida também tem impacto sobre meios de pagamento e instituições financeiras, que poderão ser envolvidos nas ações de fiscalização e bloqueio de operações vinculadas a plataformas ilegais, conforme as providências anunciadas pelo governo.
A proibição não alcança outras modalidades lotéricas autorizadas por lei. O esclarecimento foi destacado pelo Ministério da Saúde, que também relacionou a iniciativa a uma política de proteção da população diante dos efeitos sociais e financeiros associados às apostas de quota fixa.
Fiscalização de sites e publicidade ilegal
Os ministérios da Fazenda e da Justiça deverão atuar no bloqueio de sites ilegais e no enfrentamento de ações de publicidade que contrariem a nova regra. A criação do comitê interinstitucional busca reunir órgãos públicos para acompanhar a exploração e a divulgação clandestina das apostas de quota fixa.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que a proibição faz parte de um pacote de proteção às famílias endividadas. O anúncio reforça que o foco da iniciativa não está apenas nas plataformas, mas também nos mecanismos de divulgação, circulação financeira e acesso aos serviços proibidos.
Para consumidores, a principal orientação é acompanhar comunicados oficiais sobre a aplicação da medida e evitar o uso de plataformas que continuem oferecendo apostas de quota fixa sem respaldo legal. Sites clandestinos podem ser alvo de bloqueio, além de apresentarem riscos relacionados à segurança das transações e à dificuldade de atendimento em caso de problemas com contas ou valores.
O que acontece com a regulamentação anterior
Antes da MP nº 1.394, o setor de apostas de quota fixa vinha sendo tratado por regras de regulamentação e fiscalização específicas. A nova medida altera esse cenário ao estabelecer uma proibição nacional para a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets.
Como se trata de uma medida provisória, seus efeitos começam imediatamente, mas a continuidade da norma depende da tramitação no Congresso Nacional. Durante a análise legislativa, o texto poderá ser discutido pelos parlamentares, que decidirão sobre sua conversão definitiva em lei, conforme o processo previsto para esse tipo de ato do Poder Executivo.
O governo também informou que um projeto de lei deverá estabelecer conceitos e tipificar crimes relacionados às apostas de quota fixa. Essa proposta deverá complementar a medida provisória ao detalhar condutas e responsabilidades no enfrentamento das operações ilegais.
Como consumidores e empresas devem acompanhar a mudança
Empresas, anunciantes, influenciadores e plataformas digitais afetados pela nova regra precisarão observar as orientações oficiais dos órgãos responsáveis pela fiscalização. A medida atinge não apenas quem administra sites de apostas, mas também quem oferece intermediação ou promove publicidade dessas atividades.
Para os usuários, eventuais dúvidas sobre contas, depósitos ou valores mantidos em empresas de apostas devem ser verificadas diretamente nos canais oficiais e nas comunicações das autoridades. Como a MP entrou em vigor na data da publicação e ainda será examinada pelo Congresso, novas orientações podem ser divulgadas durante a implementação da política.
A legislação e as atualizações oficiais sobre o tema estão reunidas na página do Ministério da Fazenda. O acompanhamento dessas informações é especialmente relevante para consumidores, empresas de tecnologia, meios de pagamento e agentes de publicidade que atuavam no mercado antes da proibição.
