Segundo o advogado Faustino da Rosa Júnior, a Comissão de Esportes (CEsp) acaba de dar um importante passo rumo à regulamentação das apostas esportivas online no Brasil. Em uma votação histórica realizada no dia 8 de novembro, o projeto de lei que busca em todo o mundo as apostas esportivas de quota fixa, popularmente conhecido como “BETs”, foi aprovado com entusiasmo. Este projeto, que foi proposto pelo Poder Executivo, segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de chegar ao Plenário.
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A proposta traz uma série de mudanças significativas na legislação brasileira relacionada às apostas, abrangendo tanto eventos virtuais de jogos online quanto eventos reais de temática esportiva, como partidas de futebol e vôlei. Nessa modalidade de aposta, os apostadores têm a oportunidade de ganhar prêmios ao acertar resultados ou condições específicas dos jogos.
Uma das características mais importantes desse projeto é a flexibilidade na forma de apostar. Os participantes poderão fazer suas apostas tanto em meio físico, adquirindo bilhetes impressos, quanto de forma virtual, por meio de canais eletrônicos. A autorização dada às empresas operadoras especifica se elas podem atuar apenas em uma das modalidades ou em ambas, garantindo uma abordagem versátil para atender às preferências dos apostadores, explica Faustino da Rosa Júnior.
Além disso, o projeto confirma a importância da supervisão no mundo das apostas esportivas. Ele inclui medidas rigorosas para evitar manipulações de resultados e garantir que as apostas sejam justas e transparentes. Isso inclui a restrição de menores de idade, pessoas com influência significativa nas empresas operadoras de apostas e qualquer pessoa que possa ter acesso a informações privilegiadas de participação nas apostas.
Para operar nesse mercado, as empresas deverão obter uma autorização do Ministério da Fazenda, que terá validade por cinco anos, com possibilidade de revisões periódicas. Faustino da Rosa Júnior explica que a concessão desta autorização estará sujeita a critérios rigorosos, incluindo a necessidade de cumprir regulamentos específicos, ter conhecimento e experiência comprovada em jogos, apostas ou loterias, bem como implementar medidas de segurança cibernética e prevenção à lavagem de dinheiro.
A publicidade no setor também será regulamentada para garantir que os consumidores sejam informados de maneira adequada sobre os riscos associados ao jogo. Os canais eletrônicos e os estabelecimentos físicos utilizados pelas empresas operadoras deverão fornecer informações essenciais, como o número e os dados da solicitação, o endereço da sede e os contatos do serviço de atendimento ao consumidor e ouvidoria.
A arrecadação gerada pelas apostas será direcionada para diversas áreas, como esporte, turismo e educação. O esporte recebeu uma parcela significativa dos recursos, que será dividida entre o Ministério do Esporte, atletas e confederações esportivas. O turismo também será beneficiado, com uma parte dos recursos destinados ao Ministério do Turismo e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). A educação não sairá de fora, com recursos direcionados para escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio que alcancem metas de avaliações nacionais, além das escolas técnicas públicas de nível médio.
No geral, a aprovação deste projeto de lei representa um avanço significativo na regulamentação das apostas esportivas online no Brasil. Além de proporcionar um ambiente mais seguro e regulamentado para os apostadores, a medida tem o potencial de gerar receitas substanciais para o governo e para as instituições beneficiárias. À medida que o mercado de apostas online continua a crescer no país, essa legislação pode abrir novas oportunidades para empresas e investidores, ao mesmo tempo em que protege os direitos dos consumidores e promove a integridade esportiva nos eventos. Este é, sem dúvida, um marco importante para a indústria do entretenimento e das apostas esportivas no Brasil.
